STF firma o entendimento de que aborto não é crime até o 3º mês da gestação

Nesta terça, 29 de novembro, o STF tomou uma decisão histórica, apesar de localizada. Por 8 votos a 2,a primeira turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que aborto não seria crime até o 3º mês da gestação.

A decisão foi proferida no julgamento de um caso de Duque de Caxias no RJ e vale apenas para os réus do referido processo. Porém, com a inovação jurisprudencial do STF juízes de todas as instâncias podem agora basear suas decisões no mesmo entendimento. A decisão no sentido da descriminalização foi proferida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.

Também foi decidido pelos ministros que a prisão preventiva dos acusados não tinha lastro nos pré-requisitos elencados no Código de Processo Penal, sendo acompanhados pelos ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello na questão da prisão preventiva dos funcionários e médicos da clínica de abortos de Duque De Caxias. Decidiu o ministro Luís Roberto Barroso: “Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”. Ele acrescentou também um fundamento inédito: afirmou que no seu entendimento, os artigos do Código Penal que tipificam crime o aborto no primeiro trimestre de gestação, violam direitos fundamentais para a mulher.

Apesar do caráter não vinculador da decisão, a defesa feita pelos ministros do Supremo marca uma clara tendência para a liberdade individual dentro da corte.

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