STF decide que leis estaduais não podem bloquear celulares nos presídios

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (3) pela inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigavam que o sinal de celular seja bloqueado em presídios. Os ministros concluíram que somente a União tem competência para legislar sobre essa matéria. A decisão ocorreu por maioria dos votos e o entendimento foi da Procuradoria-Geral da República.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares questionando a Lei 13.189/2014, do estado da Bahia. Somente hoje ocorreu o julgamento de cinco delas, os ministros julgaram procedentes as ADIs 5.356, 5.327, 3835, 4861 e 5253.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em seu parecer que, segundo a Constituição Federal, é função privativa da União legislar sobre serviços de telecomunicações, como também explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.

Segundo Janot, “não há espaço para atuação legislativa estadual, por mais nobres e relevantes que sejam seus objetivos”.

 

 

 

7 comentários em “STF decide que leis estaduais não podem bloquear celulares nos presídios

  • agosto 4, 2016 em 18:47
    Permalink

    É novamente a Lei ajudando marginais, bandidos e traficantes. Assim facilita mais as ordens de queimar ônibus, atirar em delegacias, matar inocentes…etc.

    Resposta
  • agosto 5, 2016 em 14:27
    Permalink

    Hé nao moss!!!…deixe de brincadeira que os bandidos botaram ordem e ganharam???….ministro da segurança covarde!!…país de bosta.

    Resposta
  • agosto 5, 2016 em 14:39
    Permalink

    Olha estão criticando e com certa razão, mas nem tudo esta perdido, pois pelo entendimento e talvez não muito errado do STF que presidios e somente a União poderia legislar, VAMOS AGORA lá pressionar o projeto PL 5019/2016 que alterou (digo acrescentou a PL 4513/2012, ou seja texto de bloquei de celular estava parado desde 2012 no congresso), bora cobrar urgência agora neste projeto. e para saberem o que diz este projeto no “Art. 87-A. Todo estabelecimento penitenciário disporá, obrigatoriamente, de identificadores de radiofrequência e de bloqueadores de radiotransmissores em geral e de sinal de telefonia móvel que impeçam a comunicação de voz e de dados, além de outros meios capazes de identificar, localizar e interferir em qualquer forma de telecomunicação, assim definida nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.”(NR)

    Resposta
  • agosto 6, 2016 em 13:07
    Permalink

    Gente, não é que não pode bloquear… é pq tem que ser legislação federal e não estadual. O STF tá protegendo….se o advogado de um puto que tá na cadeia entra com ação contra a legislação eatadual, é capaz de ganhar, abrir precedente e problematizar depois toda a questão dos bloqueadores. A lei sendo estadual era inconstitucional. Vamos aprender antes de falar.

    Resposta
  • agosto 10, 2016 em 00:58
    Permalink

    Concordo com o MPF. Mas, se as leis são criadas pela sociedade, para e, em benefícios dela, deveria o STF julgar aquilo que é a ne necessidade da SOCIEDADE e não se ater, unicamente, ao princípio sêco e frio da lei. Cabe ao STF preservar a Constituição e também aos ANSEIOS DA SOCIEDADE.
    Esse julgamento do STF é fruto do probema brasileiro: a SUPREMA CORTE, ora julga olhando somente as letras, ORA JULGA de acordo com o pensamento de determinado ministro. Tá errado. A Suprema tem que DEFENDER a sociedade, em detrimento dos BANDIDOS. Já que o Brasil adotou o DIREITO ROMANO como sua matriz, eles, os romanos, tinha essas ressalvas, o que não encontramos nas cabeças de nossos “SUPREMOS JUÍZES”. Pronto, falei!!!

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *