Para entender: Renan Calheiros vs Supremo Tribunal Federal

A Liminar

Nesta segunda-feira, dia 05 de dezembro de 2016, o Ministro Marco Aurélio de Mello do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em face do ADPF 402/2016. Na referida decisão, o Ministro acatou pedido liminar para que afastasse Renan Calheiros da presidência do Senado, já que o próprio ADPF em questão visa discutir se réus em processos judiciais podem continuar na linha sucessória da presidência da república. Apesar de ainda não haver uma decisão formal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental a maioria dos Ministros (6) já votaram a favor da impossibilidade de réu continuar na linha sucessória da Presidência da República.

O Ministro aplicou de forma antecipada e liminar o entendimento parcial do STF, portanto o Presidente deve ser, no entendimento do Supremo, afastado do cargo por ter se tornado réu por peculato na fraude de um empréstimo para justificar o pagamento de pensão para sua filha. A decisão do relator Luiz Edson Fachin, no sentido de aceitar a denúncia contra o Senador, foi acompanhada por 7 dos outros 10 Ministros do STF.

A Reação

Já no dia 06, quarta-feira, os Advogados do Senado ingressaram com Mandado de Segurança (MS 34534), solicitando que seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na ADPF 402. Pede que seja concedida medida cautelar para converter a liminar em uma medida menos prejudicial, retirando-o da linha sucessória da presidência mas mantendo seu cargo de forma plena na presidência do Senado.

No mesmo dia, a Mesa do Senado decidiu que não iria cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em um documento assinado por todos os integrantes da mesa, inclusive Jorge Viana (vice presidente da casa), os senadores determinam que irão aguardar a deliberação final do STF.

Possíveis Outcomes

Apesar do entendimento ainda não consolidado do STF pelo afastamento de réus penais da linha sucessória, vale ressaltar que esta interpretação deriva de uma analogia do parágrafo 1º do artigo 86 da Constituição que determina o afastamento do Presidente da República no caso da recepção de denúncia contra este. Apesar disto, o exercício hermenêutico do Ministro não leva em consideração outros aspectos do mesmo diploma legal. No sentido do ativismo jurídico observado pela Suprema Corte, o relator deixou de observar de forma restrita a separação dos poderes da república.

Ainda assim, a decisão do STF insiste no atual entendimento das relações institucionais pela Suprema Corte. Com uma abstração tão ampla, entramos aqui num ambiente de especulação constitucional e jurídica, esbarrando em questões como as instituições, a tripartição de poderes e o próprio Estado de Direito e suas garantias fundamentais.

Com o embate entre Renan Calheiros e STF, se desenham dois futuros factíveis. No primeiro, o presidente se mantém no cargo pela revisão da liminar contrária a seus interesses e fontes dentro do STF já desenham cinco votos a favor da volta do Senador à presidência da casa, o que seria uma atitude de humildade e seriedade do Supremo e algo que tem faltado às instituições jurídicas brasileiras.

No segundo, caso os Ministros da Corte Constitucional sigam o voto do relator, Calheiros será removido da presidência do Senado e ficará oficialmente substituído por Jorge Viana, mas por pouco tempo, é claro. A Casa está apoiando Renan e acredita que o petista na posição de Presidente pode atravancar o andamento das propostas e reformas que são vistas como necessárias tanto pela situação quanto pela maioria da oposição, cenário que enseja a renúncia de Viana e a posse de Romero Jucá como presidente da Câmara Alta brasileira.

Em um cenário mais belicoso, e de possível choque entre Ministros, o Senado pode simplesmente, como já fez, não acatar decisão do STF e começar a fazer uma guerra política contra o Supremo. Essa é a possibilidade menos provável, porém, em um país onde o STF manda, o Senado não acata e ninguém se espanta, previsibilidade é algo pouco confiável.

 

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