Enem 2016: liberdade de manifestação e o óbice causado a milhares de estudantes

Não se tratasse de artigo jornalístico, o título da notícia poderia ser tema de redação em algum Exame Nacional do Ensino Médio. Nesta terça-feira, 01.11.2016, mais de 191 mil candidatos às faculdades federais do país foram prejudicados por conta de ocupações em escolas nas quais se realizariam o exame. A liberdade de manifestação afetou o direito de vários, e está causando reflexos com ampla repercussão negativa.

O direito de manifestação é amplamente assegurado em nosso ordenamento jurídico, tendo previsão expressa em nossa Constituição. Com base nisso, e descontentes com o caminho que certos atos legislativos tomam em Brasília, estudantes de todo o país se reuniram e ocuparam escolas em diversos estados. Suas principais críticas são à Reforma do Ensino Médio, através da MP n° 746/2016, e a PEC n° 241/2016 da Câmara dos Deputados, convertida na PEC n° 55/2016 no Senado Federal – a também chamada “PEC do teto de gastos”.

A ocupação de escolas recebeu apoio de parcela significativa de estudantes e professores. Como não podia deixar de ser, sindicatos se envolveram. No Paraná, estima-se que mais de 800 escolas chegaram a ser tomadas. Contudo, nem todos foram favoráveis a tal ato, e conflitos de estudantes contra estudantes, com o objetivo de liberar as instituições tomadas, ocorreram.

Tamanha a proporção a que se chegou, o Poder Judiciário foi provocado a atuar com medidas coercitivas, e determinou a desocupação de diversos locais. O Ministério da Educação, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil também iniciaram tratativas para desocupar os locais de prova até esta terça-feira. No entanto, não se obteve pleno êxito nestas tentativas, e mais de 300 colégios nos quais se realizariam o Enem/2016 seguem tomados. Por esta razão, mais de 191 mil estudantes seguem prejudicados, e ficam impedidos de fazer a prova neste final de semana, dias 05 e 06 de novembro, devendo fazer em dezembro, nos dias 03 e 04.

Exercício e excessos da Liberdade de Manifestação

A Constituição brasileira, em diversos incisos do seu artigo 5°, assegura a liberdade de manifestação. Assegura, inclusive, no inciso XVI do dispositivo citado, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização […]”. A única imposição que se faz a este direito é que ele não pode frustrar outra reunião convocada para o mesmo local1.

Em assim sendo, não se proíbe que manifestações sejam realizadas. Mas espera-se que, em havendo outro ato a ocorrer no local, aquelas não ocorram. É de se pensar que a lei não devia prever isso, pois parece ser um raciocínio lógico que as pessoas assim hajam, por educação e para não prejudicar os outros. Não foi o que ocorreu na prática: desobedeceu-se à lei e não se respeitou o direito dos outros. Os locais de prova podiam muito bem ser desocupados para o evento e reocupados com o seu término.

Isso para não falar no direito dos estudantes que não aderiram às ocupações, são contrários a elas, e não podem assistir às aulas no dia a dia, uma grave violação cometida, mas que não se discutirá neste momento…

Sem maiores aprofundamentos nestes pontos, outras pessoas se sentiram lesadas de formas diversas. Por exemplo, muitos são os estudantes que vêm reclamando nas redes sociais por haver datas distintas para as provas. Acreditam que os alunos lesados levarão, em verdade, vantagem no exame. Afinal, terão quase um mês inteiro a mais para estudar.

Por outro lado, deixar que todos os candidatos façam o exame em dezembro, para que a concorrência nos estudos seja equivalente para todos, a esta altura, pode acarretar em gastos inesperados para a organização do Enem e para o governo. O país já vive um momento de crise econômica. Isso dificulta a viabilidade desta opção, pois o orçamento do governo praticamente impede que se criem despesas não previstas.

No ensejo, deve-se fazer uma crítica à postura do Ministério da Educação. As ocupações começaram há um mês. Provavelmente não se esperava que elas durassem todo este tempo. Mas deixar de se precaver e de buscar novos locais para a realização do certame no interim, principalmente quando houve o crescimento das manifestações, foi uma omissão, igualmente prejudicial. Não era difícil imaginar tal possibilidade.

Todos estes eventos, com certeza, ainda vão gerar muita discussão. E bem possivelmente o Judiciário será acionado para resolver conflitos que devem surgir. Vale ressaltar que aproximadamente 8,7 milhões de pessoas farão o Exame. Debates nesta proporção, se todos decidirem reclamar, será prejudicial ao país inteiro.

Como antes dito diversas vezes por pessoas distintas em momentos distintos, o país inteiro perde. Quando vamos parar de colocar nossos interesses na frente do dos outros, e cooperar pensando no bem de todos? Uma pequena dose de bom senso, e a 191 mil estudantes não seria dado tratamento “favorecido”. Não que eles se vejam assim; mas é que agora o debate está no ar.

1 Constitui da República Federativa do Brasil. Art. 5°, XVI. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm


Autoria: Rafael Cardoso Martins, aluno do 10° Período do curso de Direito do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec-RJ)

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